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Pelipper_o_carteiro
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25 jun
1. LEI FEDERAL No. (Lei do Feminicídio)
Aumenta a pena do homicida caso a vítima do homicídio tenha sido mulher
2. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE compulsória de violência APENAS
1991 (Dispõe sobre os Planos de vítima tor mulher.
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências)
Determina tempo de contribuição e idade mínima da com mulheres mulher para obter aposentadoria responsáveis peia unidade inferior ao do homem.
3.LEINº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006 (Lei Maria da Penha)
Amplia a caracterização de atos como violência e dá maiores penas quando a vítima for mulher.
4. LEI FEDERAL No.
(Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico) complementares, intemações.
Prevê rescisão por culpa do empregador APENAS quando a violência feita pelo empregador ser custeadas pelo ser contra uma mulher.
5. LEI FEDERAL No.
(Aprova a Política
Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas)
Aumenta a punição caso a pessoa traficada seja mulher e prevê maior assistência a mulher.
6. LEI FEDERAL No. (Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica feita no SUS em reparo aos danos causados por violência)
Dá direito de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência APENAS a mulher.
7. LEINo 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 (Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados) Prevê notificação compulsória de violência APENAS quando a vítima for mulher.
8. LEINº 11.977, DE 7 DE JULHO DE
2009 (PROGRAMA MINHA CASA,
MINHA VIDA)
Dá prioridade de atendimento s famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. E dá preferencia de efetivação de contratos e registros em nome da mulher.
9.LEINº11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 (Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências)
Determina que despesas referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis deverão ser custeadas pelo futuro pai.
10. LEINº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (Institui data comemorativa)
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo
Fim da Violência contra as
Mulheres.
M. LEI FEDERAL No.
(Programa Bolsa
Família)
Determina que o pagamento do benefício seja feito preferencialmente a mulher.
12. LEI FEDERAL No.
(Institui o ano de
2004 como o "Ano da Mulher")
Determina ao Poder Público a divulgação e comemoração do
"Ano da Mulher".
13. LEI FEDERAL 12.272
(empoderamento da mulher no esporte)
Art. lo É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no
Esporte.
14. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (Lei do Serviço Militar)
Prevê obrigatoriedade de prestação de serviço militar do homem e isenta a mulher do serviço militar em período de paz.
15. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de
1988 e Lei do Serviço Militar
No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE
1954): Mulheres têm direito a
votar e ser votadas sem
necessidade de alistamento
militar. Para obter o título de
eleitor, os homens entre 18 e 45
anos devem comprovar quitação
com o alistamento militar.
Durante o serviço militar
obrigatório, os homens não têm
direito de ser votados e nem de
votar.
Leis trabalhistas (CLT)
16. Toda mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT,
17. Aposentadoria: A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65.
18. Licença-maternidade de 120 dias (a partir do mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral.
19. Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.
1. LEI FEDERAL No. (Lei do Feminicídio) Aumenta a pena do homicida caso a vítima do homicídio tenha sido mulher 2. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE compulsória de violência APENAS 1991 (Dispõe sobre os Planos de vítima tor mulher. Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) Determina tempo de contribuição e idade mínima da com mulheres mulher para obter aposentadoria responsáveis peia unidade inferior ao do homem. 3.LEINº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha) Amplia a caracterização de atos como violência e dá maiores penas quando a vítima for mulher. 4. LEI FEDERAL No. (Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico) complementares, intemações. Prevê rescisão por culpa do empregador APENAS quando a violência feita pelo empregador ser custeadas pelo ser contra uma mulher. 5. LEI FEDERAL No. (Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) Aumenta a punição caso a pessoa traficada seja mulher e prevê maior assistência a mulher. 6. LEI FEDERAL No. (Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica feita no SUS em reparo aos danos causados por violência) Dá direito de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência APENAS a mulher. 7. LEINo 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 (Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados) Prevê notificação compulsória de violência APENAS quando a vítima for mulher. 8. LEINº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) Dá prioridade de atendimento s famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. E dá preferencia de efetivação de contratos e registros em nome da mulher. 9.LEINº11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 (Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências) Determina que despesas referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis deverão ser custeadas pelo futuro pai. 10. LEINº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (Institui data comemorativa) Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. M. LEI FEDERAL No. (Programa Bolsa Família) Determina que o pagamento do benefício seja feito preferencialmente a mulher. 12. LEI FEDERAL No. (Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher") Determina ao Poder Público a divulgação e comemoração do "Ano da Mulher". 13. LEI FEDERAL 12.272 (empoderamento da mulher no esporte) Art. lo É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. 14. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (Lei do Serviço Militar) Prevê obrigatoriedade de prestação de serviço militar do homem e isenta a mulher do serviço militar em período de paz. 15. CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 e Lei do Serviço Militar No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1954): Mulheres têm direito a votar e ser votadas sem necessidade de alistamento militar. Para obter o título de eleitor, os homens entre 18 e 45 anos devem comprovar quitação com o alistamento militar. Durante o serviço militar obrigatório, os homens não têm direito de ser votados e nem de votar. Leis trabalhistas (CLT) 16. Toda mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar o trabalho em jornada extraordinária, de acordo com o artigo 384 da CLT, 17. Aposentadoria: A idade mínima para mulheres é de 60 anos, enquanto os homens devem esperar até os 65. 18. Licença-maternidade de 120 dias (a partir do mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral. 19. Ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares.